Nova regulamentação do ICMS sobre “importados” (Convênio 38/13)

sexta-feira, 28/6/2013

No final de maio foi publicado o Convênio ICMS 38/13, que "dispõe sobre procedimentos a serem observados" na tributação pelo ICMS de operações interestaduais com produtos importados ou com conteúdo de importação superior a 40%, conforme previsto na resolução 13/12 do Senado Federal.

Uma das boas notícias trazidas por esse Convênio diz respeito às informações que o contribuinte estará obrigado a indicar na NF-e. Antes da publicação desse Convênio e, logo, antes da revogação do Ajuste SINIEF 19/12 pelo Ajuste SINIEF 9/13, o contribuinte estava obrigado a indicar na NF-e o número da FCI - Ficha de Conteúdo de Importação, o conteúdo de importação expresso percentualmente e o valor da parcela importada do exterior.

Essa obrigação de indicação do valor da parcela importada do exterior, como é sabido, causou uma avalanche de medidas judiciais propostas por contribuintes e entidades de classe. A resposta do Poder Judiciário (tanto Estadual quanto Federal), nos mais variados Estados, vinha sendo ágil e praticamente uniforme: há diversos artigos na CF/88 e no Código Tributário Nacional que impedem a divulgação desse tipo de informação.

Como fica então essa discussão com a publicação do Convênio 38/13 e consequente revogação do Ajuste SINIEF 19/12? Há ainda algo a ser discutido, se não se exige mais o disclosure do valor da parcela importada do exterior?

Por ora, a resposta parece ser: "depende".

Em estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraná, o acesso ao conteúdo da FCI vinha sendo público. Ou seja, qualquer indivíduo munido de um reles número de FCI (desde que entregue por contribuinte localizado em um desses estados) poderia acessar seu inteiro teor nos ambientes virtuais das respectivas Secretarias de Fazenda, o que seria apenas um pouco mais trabalhoso que ler o valor da parcela importada na própria NF-e. Este é, pois, um ponto de atenção, que pode até exigir discussão judicial, caso os sistemas das diversas Secretarias de Fazenda não sejam corrigidos até o final de julho (lembrando que a obrigação de entrega da FCI começa a valer a partir de 1º de agosto próximo).

Outro ponto de atenção, e que merece reflexão por parte dos contribuintes, diz respeito à obrigação de informar em NF-e o Conteúdo de Importação, definido no Convênio 38/13 como "o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização".

Suponhamos uma situação em que o conteúdo de importação informado em NF-e seja 50% e em que o cliente saiba que o importador/revendedor revende o produto tal qual importado, com custo local mínimo, sem submetê-lo a industrialização em território brasileiro. Nessa hipótese, o importador/revendedor não estará praticamente informando sua margem ao seu cliente? Vale a pena pensar a respeito porque, se o Convênio 38/13 não for alterado, essa situação também pode dar margem a discussão judicial.

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* Alexandre Siciliano Borges é advogado do escritório Lobo & de Rizzo Advogados.

Multa anulada - País de Origem - Importação

A 6.ª Turma Suplementa do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, manteve sentença de primeira instância que anulou multa aplicada pela União Federal a importador em razão de equívoco na indicação, em guia de importação, do país de origem de veículo importado. A multa em questão fora aplicada com fundamento no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 91.030/85).

Consta dos autos que a parte autora, reproduzindo os dados constantes no certificado de origem de veículo de outro país, indicou na guia de importação que o bem seria originário do Canadá e não dos Estados Unidos da América.

Na apelação feita junto ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, a União sustenta, em síntese, a legalidade da multa aplicada ao importador pelo equívoco na indicação do país de origem do bem importado.

O relator, juiz federal convocado Fausto Medanha Gonzaga, destacou em seu voto que no caso em análise, “não se evidencia dos autos qualquer má-fé da parte demandante, tampouco prejuízo suportado pela União, já que o cálculo da tributação seria o mesmo, em ambos os casos”.

Além disso, sustentou o magistrado, é pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual, “não restando evidenciada má-fé do importador ou o prejuízo ao erário, não há substrato jurídico válido para a aplicação da exação em exame”.

Turmas suplementares

A 6.ª turma suplementar é uma das sete turmas criadas, excepcionalmente, para o Mutirão Judiciário em Dia, em curso no TRF da 1ª Região desde fevereiro de 2011. O mutirão tem o objetivo de julgar 53 mil processos ingressos no Tribunal até o fim de 2006, em cumprimento às metas 2, de 2009 e 2010, estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cada turma suplementar é composta de dois juízes federais convocados e presidida por um desembargador federal do TRF1.

0003000-82.2001.4.01.3500

Modelo de Mandado de Segurança para o Radar Siscomex Ilimitado

Segue abaixo modelo, com liminar concedida.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA     VARA ____ DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua xxxxxxxxxxxx, nº xxxx, Parque Industrial, Cidade de xxxxxx, São Paulo, CEP 00000-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0001-30, por seus procuradores in fine assinados, com instrumento mandato incluso (Doc. 1), o qual, para os efeitos do inciso I, do art. 39, do CPC, requer receber todas as intimações/notificações no endereço profissional na Rua Bertioga, n° 330, Bairro da Saúde, em São Paulo/SP – CEP 04141-100, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX  da Constituição Federal, e art. 1º e seguintes da Lei 12.016/2009, impetrar o presente

 

MANDADODE SEGURANÇA c/c  PEDIDO LIMINAR

 

contra ato praticado pelo Senhor Delegado da Receita Federal em Pxxxxxxxxxxx – São Paulo, sede da Delegacia da Receita Federal da 8ª. Região Fiscal, estabelecida na Av. xxxxxxxx, nº xxxx – Bairro xxxxxxxxx, na cidade de Xxxxxxxx, estado de São Paulo, CEP 00000-000, ou a quem as suas vezes fizer no exercício da coação impugnada, pelos seguintes fundamentos de fato e direito que adiante passa e expor:

1.                DOS FATOS

 A Impetrante atua no ramo de comércio, importação e exportação de artigos de vestuário, peças e acessórios em geral, calçados e produtos eletrônicos, competindo no mercado com empresas nacionais e internacionais.

Pois bem, desde 08 de fevereiro de 2013, vem pleiteando, junto à Receita Federal de xxxxxxxxxxxx-SP, habilitação no Siscomex (Sistema de Comércio Exterior), na modalidade pessoa jurídica e submodalidade ILIMITADA, conforme protocolo anexo (Doc. 2 e 3).

 

Com o intuito de ver nosso pedido deferido, na submodalidade ILIMITADA, solicitou ao Requerido, por meio eletrônico (e-CAC) através do sítio da Receita Federal, o PEDIDO DE JUNTADA de documentos adicionais, enviado no dia 19/02/2013 (Doc. 4), anexando ao pedido os seguintes documentos:

·          Contrato de Crédito no Idioma: Inglês;(Doc. 5)

·          Tradução juramentada do Contrato de Crédito para o idioma português; (Doc. 6)

·          Tradução juramentada do Contrato de Crédito para o idioma árabe; (Doc. 7)

·          Assinatura e Contrato consularizados. (Doc. 8)

Além dos acima mencionados, houve a juntada do contrato social (Doc. 9) e comprovação de integralização de capital (Doc. 10 ao 16), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Como se depreende do acima exposto, é de se ponderar que a Impetrante, cumpriu com as exigências para a obtenção da habilitação supracitada.

Quanto ao período de análise dos documentos, por parte da Receita Federal, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1288, em seu artigo 17, determina análise e deferimento do pedido no prazo de 10 dias contados da protocolização do pedido, porém até a presente data não houve manifestação da Entidade Coatora.

A Impetrante, por várias vezes esteve na Seção de Controle Aduaneiro (SAANA), porém sem sucesso, obtendo apenas como resposta “que aguardasse comunicação pelo e-CAC”, o que até a presente data consta como “em análise”, status imutável desde o protocolamento.

Por derradeiro, a Requerente protocolou no dia 04 de abril de 2013, ou seja, 55 (cinquenta e cinco) dias após a protocolização inicial, requerimento para deferimento, de ofício, da habilitação.  Igualmente, o Sr. Delegado da Receita Federal não se manifestou até a presente data.

Só para o conhecimento do r. Magistrado, a produção das confecções nos Emirados Árabes, mais precisamente no Líbano, já foram iniciadas e estão em fase final de montagem e acabamento.  As confecções comportam a etiqueta de identificação do importador, ora Impetrante, conforme exigência legal para comercialização no mercado interno.

Ademais, o Impetrante, através de acordo assinado em 21/01/2013 com fornecedor (Doc. 5 e 6), adquiriu uma linha de crédito no montante de US$ 2.000.000,00 (dois milhões de dólares americanos), onde deverá realizar os pagamentos em até 180 (cento e oitenta) dias.

Honrar com o pagamento da obrigação assumida, em parte, decorre da comercialização da mercadoria no mercado nacional.

Tratando-se de mercadoria importada, o processo nacionalização tem maturação de aproximadamente 45 dias, entre o embarque e nacionalização.

Pode-se argumentar que “confecção não é artigo perecível”, e certamente não o é, mas a confecção não pode ser analisada apenas sob a ótica do tecido, há que se analisar todo o contexto da MODA, pois as confecções em geral trazem consigo uma tendência e, esta tendência é extremamente mutável, levando em consideração as estações do ano, fato que é notório e inquestionável.

A inércia da Receita Federal em deferir a habilitação para operar no comércio exterior (RADAR), certamente, vem causando prejuízos à Impetrante, pois a vantagem na comercialização de confecções está na oferta de artigos para a próxima estação (conceito de vanguarda da moda).

Enquanto silente a Receita Federal, a Impetrante está impossibilitada de operar com o comércio exterior, mais precisamente importar e exportar mercadorias, consequentemente, deixa de cumprir sua função social, quer seja ativando o mercado consumidor ou fomentando emprego na região.

Diante destes fatos, depreende-se que os transtornos pela demora no deferimento na habilitação no Siscomex, também chamado de RADAR, estão causando prejuízos de ordem econômica para a Impetrante, que não pode suportar mais demora e a intransigência dos fiscais da Receita Federal de Piracicaba, sob pena de perder não apenas a sua produção, como os seus clientes.

Assim, fez-se necessária a propositura do presente mandado de segurança, para a IMEDIATA habilitação no RADAR da empresa Impetrante, na sub modalidade ILIMITANDA, restabelecendo a ordem jurídica.

2.                DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

O cabimento do writ constitucional vem insculpido no art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, in verbis:

“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”

Destarte, o presente mandamus tem o escopo de determinar a remoção dos óbices gerados pela autoridade coatora ou sustar os seus efeitos, a fim de fluir, sem empecilho, o direito líquido e certo da Impetrante de operar no comércio exterior e parte da sua atividade empresarial.

 Denota-se que o texto constitucional exige a existência de direito líquido e certo em favor da Impetrante.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano” (RSTJ 27/169).- destacamos -

O fato certo é que a autoridade coatora está inerte quanto ao deferimento da solicitação realizada em 08/02/2013, sem amparo legal, comprometendo o desempenho de atividades essenciais (importação e comercialização de coleção de confecção produzida ) e a atividade empresarial da Impetrante.

O ato coator ao ser praticado sem o devido lastro no texto de Lei torna-o ilegal e abusivo, causando inúmeros prejuízos à Impetrante, como já demonstrado.

 Ora, se o agente fiscal, aqui Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil,  pela falta de tempo, ou ainda, por não contar com o número suficiente de funcionários públicos federais, não cumpriu com os procedimentos de análise do requerimento do autor,  sem justificação ou prova plausível, deve, ou deveria, de ofício conceder a habilitação, no entanto, a inércia da autoridade faz com que o Impetrante traga ao Judiciário a demanda, o que poderia ter sido evitado, não fosse a má gestão do ente público.

Não obstante a isso, com o saber jurídico que lhe é peculiar, manisfestou o ilustre Desembargador Federal Márcio Moraes:

“O número excessivo de processos não é motivo justo para a não prestação adequada do serviço que compete à Administração Pública, devendo ser concretizada em tempo razoável, sendo certo que o contribuinte não pode ser penalizado pela inércia ou demora.”-destacamos -

A demora na habilitação e, por consequência a entrega das mercadorias importadas acarretará sérios prejuízos para a atividade da Impetrante, com a paralização do parque fabril, e alguns pedidos cancelados, pois não pode honrar com os prazos negociados com os clientes.

Assim sendo, relevantes os fundamentos e se do ato puder resultar a ineficácia da medida pleiteada em juízo, estabelece a Lei que a liminar deve ser deferida sob pena de tornar inócuo o texto constitucional.

Ao comentar o citado dispositivo legal, Hely Lopes Meirelles, doutrina que:

 

“Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da  ocorrência de lesão irreparável ao direito da impetrante, se vier a ser reconhecido da decisão de mérito.”  (In Mandado de Segurança, Ação Popular, Editora Revista dos Tribunais, 12ª Edição, pág.50)

Com efeito, o ato de coação desmotivado e sem fundamento não pode ser sustentáculo suficiente a obstar o manejo da cadeia de atividades da Impetrante no comércio exterior, desembocando com o desembaraço aduaneiro dos produtos objeto de produção no país estrangeiro, cabendo ao Judiciário corrigir tais distorções.

3.                DO DIREITO

Conforme disposto em lei, afigura-se, pois, induvidoso, que qualquer ato da autoridade coatora, visando impedir sem motivo justificável, que o cadastramento no Siscomex do Importador, ora Impetrante, constitui-se em conduta ilegal e flagrante abuso de poder.

A norma violada em questão é a Instrução Normativa da RFB no. 1288/2012, que trata da habilitação das empresas para operar no Comércio Exterior.

3.1.   Do direito líquido e certo da impetrante

Em síntese, se à Receita Federal cumpre controlar o ingresso de mercadorias no território nacional e efetuar a cobrança de tributos, efetuar o cadastramento dos importadores e exportadores, entre outras atribuições, todavia não havendo por mais de 60 (sessenta) dias qualquer manifestação de irregularidade quanto à documentação apresentada, depreende-se que todo o mais é arbítrio da autoridade coatora sem qualquer fundamento legal, a caracterizar evidente afronta aos ditames legais.

Não se está dizendo com isso que o procedimento de controle aduaneiro seja ilegal, ao contrário. Contudo, deveria o Sr. Delegado da Receita Federal de Xxxxxxxxxxxx, de ofício conceder a habilitação, garantindo-se ao administrado seu livre exercício de importar, exportar e comercializar suas mercadorias.

3.2.   Da urgência da LIMINAR em face da irreparabilidade do dano causado

Na presente impetração, a relevância da ofensa jurídica, o “fumus boni iuris”, não é apenas a fumaça do bom direito, mas chama crepitante deitando claridade solar a inominável violação a direito líquido e certo da Impetrante, causada pela inércia da máquina administrativa da Receita Federal, em inobservância a expressos textos legais e regulamentares, como ficou fartamente demonstrado.

 O “periculum in mora” está materialmente comprovado não só na delonga para o cumprimento da operação, que foi requerida em 08/02/2013 quando iniciou-se o processo de habilitação, e permanece sem solução e até a presente data, decorridos mais de 60 (sessenta) dias, causando já insuportáveis ônus de armazenagem na origem, que logo poderão alcançar o valor da mercadoria, como também prejuízos que diariamente se agravam, pela perda de oportunidades de negociação, eis que tais bens - confecções – por suas características eram destinadas à coleção PRIMAVERA/VERÃO, esvaziando-se a demanda nesse mercado específico, que tem como pilastra a MODA, com suas tendências de modelagem, cores, estilos e etc.

Não se justifica a demora de 60 (SESSENTA) DIAS entre o PEDIDO DE HABILITAÇÃO em 08/02/2013 e o presente writ, é dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza não só pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados, como também pela condução racional (não reacional) e célere dos procedimentos que lhe cabem.

 Além disso, submete a Impetrante a inadimplência, somando a demora, inexoralvemente, em desfavor da que de sua credibilidade com fornecedores, em especial os no exterior. Afigurando-se até, como medida de estancar seus prejuízos, já não mais suportada pela Impetrante.

Ante tão clara evidência dos pressupostos legais, parece inequivocamente fundamentada a pretensão pela concessão da medida liminar, na forma do magistério emanado do Superior Tribunal de Justiça, em julgado cuja ementa abaixo se transcreve:

“Processual civil- Recurso em Mandado de Segurança – Direito subjetivo da parte – Pressupostos essências – (art. 7º 0 inciso II – lei 1533/51). Satisfeitos os pressupostos essenciais a parte tem o direito subjetivo a concessão da liminar pleiteada. Revestida de caráter imperativo, o juiz deve conceder a medida, sem sujeita-la a qualquer exigência, sob pena de torná-la ineficaz. Recurso provido para reformar decisão atacada – Segurança concedida – STJ – 2ª turma – RMS nº 272 – Rel. Min. Peçanha Martins – julg. UNANIME – R.S.T.J. Nº 27/145)”

3.3.   Inaudita altera pars

         Faz-se necessária a concessão da presente liminar, em que a parte contrária seja previamente notificada a apresentar esclarecimentos, pois, como já dito, a aguardar a manifestação, alem de desencadear maior demora, evidencia maiores prejuízos econômicos e financeiros à Impetrante.

3.4.   O Prazo

A habilitação de responsável perante o SISCOMEX é medida que visa o combate aos ilícitos aduaneiros, contudo, a conduta da autoridade impetrada deve ser pautada pelos princípios da eficiência da administração pública e razoabilidade, fincado no próprio interesse público em questão.

Significa dizer que o Impetrante não poderá ficar indefinidamente à mercê das providências da Receita Federal, para ver-se habilitado a comercializar por meio do SISCOMEX.

É imperioso para elucidar o tema, trazer a baila o que prevê a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1288, de 31 de agosto de 2012, em seu Capítulo VIII – Dos Prazos e das Intimações, que transcreveremos a seguir:

Art. 17. A unidade da RFB de jurisdição aduaneira do requerente deverá executar os procedimentos relativos à análise do requerimento de habilitação ou de revisão no prazo de até 10 (dez) dias contados de sua protocolização.

§ 1º No caso de habilitação na submodalidade expressa, o prazo a que se refere o caput será de 2 (dois) dias úteis, contados da data de protocolização do requerimento, devidamente instruído.

§ 2º O prazo referido no caput será interrompido na hipótese de intimação, nos termos do art. 18.

§ 3º A habilitação será concedida de ofício, pelo chefe da unidade da RFB a que se refere o caput, caso os procedimentos de análise do requerimento não sejam concluídos no prazo fixado, independentemente de manifestação do interessado. – destacamos -

Diante desse cenário, é imperioso, nobre julgador, que o zeloso Delegado, seja compelido a conceder a habilitação no Siscomex (Radar) ao Impetrante, pois há muito está descumprindo determinação legal.

A respeito, destacamos excerto retirado da decisão proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves, quando da apreciação do RESP nº 1124627:

"(...) Outrossim, pela leitura do documento de fls.110, infere-se que a Impetrante requereu, em junho de 2004, em obediência aos ditames da IN SRF nº 286/2003, a regularização da habilitação de seu responsável legal perante o SISCOMEX, não sendo razoável cogitar-se que, enquanto a Administração promove a análise do pleito apresentado, seja obstaculizado o exercício de suas atividades, até porque, nestas circunstâncias, o que se busca é a continuidade destas atividades, e não o seu começo, havendo, assim, a presunção de que as mesmas estão sendo desempenhadas nos lindes da legalidade. Noutro eito, cabe consignar que ações administrativas a serem realizadas com o escopo de promover a adequação do cadastro de pessoa física/jurídica aos ditames da IN SRF nº 286/2003 hão de se dar dentro de critérios razoáveis, observada a proporcionalidade entre as medidas constritivas porventura adotadas e os fins almejados, (...)". (DJe de 24.11.2009). –destacamos -

Com efeito, é o entendimento dominante da jurisprudência neste sentido:

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE RESPONSÁVEL POR PESSOA JURÍDICA JUNTO AO SISCOMEX - DECURSO DO PRAZO - IN/SRF Nº 286/03. MERCADORIA IMPORTADA. 1. O número excessivo de processos não é motivo justo para a não prestação adequada do serviço que compete à Administração Pública, devendo ser concretizada em tempo razoável, sendo certo que o contribuinte não pode ser penalizado pela inércia ou demora. 2. Precedentes. 3. Afastada a alegada litigância de má-fé, em face do entendimento desta 3ª Turma de que a mera interposição de recurso, no qual a parte defende a legalidade de seu ato, não enseja a aplicação das disposições dos artigos 17 e 18 do CPC (AC 200061000484892, j. 03/11/2004, Rel. Carlos Muta, vu). 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento." (AMS 2004.61.06.006808-0, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, DJF3 31/03/2009, PÁGINA: 5)

No mesmo sentido:

 "DESEMBARAÇO ADUANEIRO - SENHA PROVISÓRIA DE ACESSO AO SISCOMEX - INSTRUÇÃO NORMATIVA 286/03. 1. A Instrução Normativa nº 286/2003 prevê, em seu artigo 12, parágrafo único, a possibilidade de concessão de habilitação provisória, enquanto não concluídas as análises fiscais pertinentes. 2. Remessa oficial desprovida." (REOMS 2004.61.05.006351-6, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO, DJF3 21/06/2011, PÁGINA: 501).

E ainda,

"REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO NO SISCOMEX/RADAR. PRAZO. IN 286/03. 1- Sobre o prazo para habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, com o consequente fornecimento de senha definitiva de acesso, dispõe a Instrução Normativa nº 286/03 que "o procedimento de habilitação da pessoa física no Siscomex deverá estar concluído no prazo máximo de dez dias úteis da apresentação do requerimento, mediante o devido registro no Radar" (art. 6º), podendo ser interrompida a contagem do prazo na hipótese de eventual intimação para apresentação de documentos, retificação de informações ou prestação de esclarecimentos (§ 1º). 2- No caso sob apreciação, o requerimento de habilitação não foi analisado no prazo de 10 dias, tendo a autoridade impetrada justificado a demora em razão da insuficiência de documentação. 3- Contudo, o art. 12, parágrafo único, da IN nº 286/03 proporciona a concessão de senha provisória de acesso ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, enquanto não concluída a análise da documentação pertinente. 4- Assim, em razão da demora na intimação da impetrante para a apresentação dos documentos solicitados, correta a sentença ao conceder a habilitação provisória da pessoa física responsável no SISCOMEX, até decisão final sobre o requerimento de habilitação definitiva, em razão do princípio da eficiência administrativa. 5- Remessa oficial desprovida." (REOMS 2003.61.05.015428-1, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO, DJF3 30/11/2009, PÁGINA: 340) – destacamos -

 

3.5.   DA ORDEM ECONÔMICA

O dispositivo legal que ampara o direito da Impetrante de ter sua habilitação concedida, mesmo antes da análise técnica, está assim no Texto Constitucional:

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

 

I - soberania nacional;

II  propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País.

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”

 Por este artigo de ordem constitucional, resta determinado de forma expressa e sem rodeios que a todos é assegurado o livre exercício da sua atividade econômica, sendo vedado às autoridades públicas obstaculizar ou inviabilizar a atividade do setor privado.

No caso em pauta, a Impetrante está simplesmente impedida de importar, exportar, produzir e comercializar, além da retenção das mercadorias produzidas na origem, por não ter até a presente data o deferimento da habilitação no RADAR/SISCOMEX, cuja conduta repousa sobre um ato inconstitucional.

A partir do momento que as autoridades retêm a fabricação/expedição de mercadorias, mesmo que de forma indireta por motivo injustificável, configura o ato fazendário de cerceamento da livre iniciativa, ou seja, está impedindo que a Requerente exerça sua atividade econômica.

Senhor Juiz, a Impetrante não pode ficar exposta e sujeita a conduta que cerceia a atividade empresarial, em razão de um mero ato administrativo, ou seja, um mero ato de HABILITAÇÃO NO SISCOMEX.

Logo, o deferimento do pedido LIMINAR é de suma importância e medida que se espera, para que a empresa retome à normalidade suas atividades empresariais, determinando a imediata habilitação no SISCOMEX, submodalidade ILIMITADA.

4.    DO PEDIDO

Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência defira a medida liminar, ordenando que o Delegado da Receita Federal tome as providências necessárias para a concessão da habilitação no Siscomex, na modalidade pessoa jurídica, e submodalidade ILIMITADA à Impetrante, com o devido cadastramento do responsável legal.

Após a concessão da medida liminar, requer-se que seja notificada a autoridade coatora, Sr. Delegado da Receita Federal em Piracicaba/SP, ou a quem as suas vezes fizer exercício da coação impugnada, para que cumpra imediatamente a determinação judicial, prestando em seguida as informações necessárias, no prazo legal;

Requer-se que, ao final, após ouvido o DD. Representante do Ministério Público, e processado na forma da lei;

Por fim, requer a Impetrante a concessão definitiva da segurança pleiteada, reconhecendo a ilegalidade da DEMORA na concessão da Habilitação Ilimitada, que é ato abusivo, ilegal, inconstitucional, ferindo direito líquido e certo da Impetrante.

Dá-se à presente, para fins fiscais e de alçada, o valor de R$ 100.000, 00 (Cem mil reais).

Termos em que,

Pede-se deferimento.

Piracicaba, 16 de abril de 2013.

Moysés Pereira Neva

OAB/SP nº 325.211

 

Base de cálculo do PIS e da COFINS, novo entendimento

Conforme a decisão do STF, estas contribuições somente devem incidir sobre o valor aduaneiro das mercadorias (preço pago + frete + seguro), não estando incluídos na sua base de cálculo os valores pagos a títulos de IPI, ICMS e das próprias contribuições PIS e COFINS, como equivocadamente vem exigindo a Receita Federal, o que pode gerar uma economia de, aproximadamente, 30% a 40% do valor pago a título de PIS e COFINS sobre a importação.

No entanto, esta decisão somente valerá para as empresas que ingressarem com medida judicial pleiteando seu direito. Destaque-se que além dos efeitos futuros as empresas poderão obter a restituição dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos, na hipótese de estarem no regime cumulativo de PIS e COFINS.

Veja mais detalhes na matéria vinculada a imprensa oficial(Fonte: Agência Brasil):

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (20), por unanimidade, que é ilegal a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de contribuições sociais na apuração da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação de bens e serviços.

A cobrança foi instituída na Lei 10.865, de 2004. A União estima que a decisão pode gerar impacto de R$ 33,8 bilhões, considerado o período entre 2006 e 2010. O Tribunal analisou o caso de uma importadora gaúcha que havia conseguido vitória contra a União no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A Fazenda Nacional recorreu ao Supremo em 2007

Em 2010, a relatora do caso, ministra Ellen Gracie, abriu o placar pela inconstitucionalidade da regra. Para a ministra, a cobrança extrapola os limites previstos na Constituição, que prevê que a base de cálculo para contribuições sociais para importações é o valor aduaneiro, onde não se encaixa o ICMS.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Antonio Dias Toffoli. Hoje, ele e os demais ministros rejeitaram o argumento da União de que a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais sobre importações igualaria o tratamento entre importadoras e empresas nacionais.

Os ministros destacaram que o valor aduaneiro do produto importado inclui frete, adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante, seguro, imposto sobre operações financeiras (IOF) sobre câmbio e outros encargos, ônus que não atingem os produtores nacionais.

Durante o julgamento, o representante da Fazenda Nacional pediu que o STF modulasse os efeitos da decisão para indicar a partir de que momento a cobrança deve ser considerada ilegal. A Corte entendeu que essa questão deve ser tratada posteriormente, quando forem analisados os embargos declaratórios. Esse tipo de recurso é usado quando o Supremo precisa explicar trechos da decisão que não ficaram claros.

Em nota divulgada após o julgamento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional diz que “não há nenhuma decisão suspendendo a cobrança de forma genérica” e que será necessário analisar caso a caso. “Não temos, no momento, como aferir o número de feitos em que há tal suspensão”, alega o órgão. A Procuradoria ainda informa que só conhecerá os efeitos da decisão quando entrar com os embargos e que os reais impactos financeiros serão calculados pela Receita Federal.

O STF reconheceu que o tema tem repercussão geral, quando a decisão tomada deve ser aplicada a todos os casos semelhantes que tramitam em instâncias inferiores. O site do STF indica que há mais de 2 mil processos conexos com o assunto julgado hoje.

Moyses Neva

Advogado
email: moysesneva@gmail.com

Aumento de Aliquotas de Imposto de Importação.

RESOLUÇÃO Nº 70, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.

(Publicada no D.O.U. de 01/10/2012)

Altera temporariamente a alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Decisão nº 39/11 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XIV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDO o disposto na Decisão nº 39/11 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional,

resolve:

Art. 1^o Alterar, por um período de 12 (doze) meses, conforme abaixo discriminado, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:

NCM	PRODUTO	Alíquota (%)
2004.10.00	- Batatas	25
2710.19.91	Óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou de parafina)	25
2901.10.00	- Saturados	14
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 2901.10.00, exceto pentanos	2
2905.13.00	-- Butan-1-ol (álcool n-butílico)	20
2905.31.00	-- Etilenoglicol (etanodiol)	20
2909.41.00	-- 2,2'-Oxidietanol (dietilenoglicol)	20
2917.14.00	-- Anidrido maléico	20
2937.29.50	Espironolactona	20
3402.13.00	--Não iônicos	20
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3402.13.00, exceto amina graxa etoxilada e nonilfenóis etoxilados	14
3701.30.21	De alumínio	20
3701.30.31	De alumínio	20
3824.90.29	Outros	20
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3824.90.29, exceto álcool láurico etoxilado insolúvel em água	14
3824.90.85	Metilato de sódio em metanol	20
3901.10.10	Linear	20
3901.10.92	Sem carga	20
3901.20.29	Outros	20
3901.30.90	Outros	20
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3901.30.90, exceto copolímeros de etileno, para uso em isolamento e/ou cobertura de cabos e fios elétricos, constituindo um composto antichama livre de halogênios	14
3901.90.90	Outros	20
3904.61.90	Outros	14
3906.10.00	- Poli(metacrilato de metila)	20
3907.30.22	Outras, nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo	20
3907.40.90	Outros	20
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3907.40.90, exceto resina de policarbonato, grau não óptico, em forma primária	14
3918.10.00	- De polímeros de cloreto de vinila	25
3920.10.99	Outras	25
3920.20.19	Outras	25
3920.43.90	Outras	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3920.43.90, exceto laminado flexível de PVC, sem reforço	16
3920.49.00	-- Outras	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3920.49.00, exceto laminado rígido de PVC, isento de plastificantes	16
3920.51.00	-- De poli(metacrilato de metila)	25
3920.61.00	-- De policarbonatos	25
3921.19.00	-- De outros plásticos	25
3921.90.19	Outras	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 3921.90.19, exceto laminado de PVC com reforço têxtil (“Lona”)	16
3924.10.00	- Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha	25
3924.90.00	- Outros	25
4002.20.90	Outras	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4002.20.90, exceto borracha de polibutadieno (BR), em fardos, chapas, folhas ou tiras	12
4008.21.00	-- Chapas, folhas e tiras	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4008.21.00, exceto frisas de 3 ou 4 folhas de tecido, recobertas de borracha sintética para revestimentos de máquinas impressoras offset ("blankets")	14
4011.10.00	- Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida)	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4011.10.00, exceto (1) pneus radiais para automóveis, com largura da secção da banda de rodagem (banda) 185 mm, série 60, com diâmetro interno (aro) de 14” – (185/60 R14); (2) pneus radiais para automóveis, com largura da secção da banda de rodagem (banda) 185 mm, série 60, com diâmetro interno (aro) de 15” – (185/60 R15); (3) pneus radiais para automóveis, com largura da secção da banda de rodagem (banda) 195 mm, série 55, com diâmetro interno (aro) de 15” – (195/55 R15); (4) pneus radiais para automóveis, com largura da secção da banda de rodagem (banda) 195 mm, série 65, com diâmetro interno (aro) de 15” – (195/65 R15); e (5) pneus radiais para automóveis, com largura da secção da banda de rodagem (banda) 205 mm, série 55, com diâmetro interno (aro) de 16” – (205/55 R16)	16
4011.20.90	Outros	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4011.20.90, exceto (1) pneus radiais com largura da secção da banda de rodagem (banda) 285 mm, série 70, com diâmetro interno (aro) de 19,5” – (285/70 R19,5); (2) pneus radiais com largura da secção da banda de rodagem (banda) 215 mm, série 75, com diâmetro interno (aro) de 17,5” – (215/75 R17,5); (3) pneus radiais com largura da secção da banda de rodagem (banda) 305 mm, série 75, com diâmetro interno (aro) de 24,5” – (305/75 R24,5); (4) pneus radiais com largura da secção da banda de rodagem (banda) 325 mm, série 95, com diâmetro interno (aro) de 24” – (325/95 R24); e (5) pneus diagonais com largura da secção da banda de rodagem (banda) 10.00 e diâmetro interno (aro) de 20” – (10.00-20).	16
4013.20.00	- Dos tipos utilizados em bicicletas	25
4013.90.00	- Outras	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4013.90.00, exceto dos tipos utilizados em motocicletas	16
4805.91.00	-- De peso não superior a 150 g/m2	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 4805.91.00, exceto papéis decorativos dos tipos unicolor e base para impressão	12
4810.13.90	Outros	25
4810.19.89	Outros	25
4810.19.90	Outros	25
4810.29.90	Outros	25
4810.92.90	Outros	25
5510.11.00	-- Simples	25
6406.10.00	- Partes superiores de calçados e seus componentes, exceto contrafortes e biqueiras rígidas	25
6406.20.00	- Solas exteriores e saltos, de borracha ou plásticos	25
6902.10.90	Outros	25
6902.20.10	Tijolos sílico-aluminosos	25
6902.20.99	Outros	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 6902.20.99, exceto tijolos e peças refratárias aluminosas, queimadas e volumetricamente estáveis resistentes a ataque de escórias e a choque térmico; e tijolo refratário de Al2O3, contendo carbono, à base de alumina eletrofundida, alumina sinterizada ou bauxita, contendo grafita, curado, ligado a resina ou piche	10
7005.21.00	-- Corado na massa, opacificado, folheado (chapeado) ou simplesmente desbastado	20
7005.29.00	-- Outro	20
7007.19.00	-- Outros	25
7007.29.00	-- Outros	25
7208.38.90	Outros	25
7208.39.10	Com um limite mínimo de elasticidade de 275 Mpa	25
7208.39.90	Outros	25
7208.51.00	-- De espessura superior a 10 mm	25
7213.91.90	Outros	22
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 7213.91.90, exceto fio-máquina de ferro ou aço não ligado de seção circular de diâmetro inferior a 14mm com um teor de carbono inferior a 0,6%, em peso	12
7217.20.90	Outros	25
7219.33.00	-- De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm	25
7219.34.00	-- De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm	25
7222.20.00	- Barras simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio	25
7225.11.00	-- De grãos orientados	25
7229.20.00	- De aços silício-manganês	25
7302.90.00	- Outros	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 7302.90.00, exceto grampos de fixação elástica de trilhos ferroviários	12
7303.00.00	Tubos e perfis ocos, de ferro fundido	25
7304.39.10	Tubos não revestidos, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm	25
7305.12.00	-- Outros, soldados longitudinalmente	25
7306.19.00	-- Outros	25
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 7306.19.00, exceto tubos de seção circular de aço carbono para oleoduto e gasoduto	14
7307.23.00	-- Acessórios para soldar topo a topo	25
7411.10.10	Não aletados nem ranhurados	25
7411.10.90	Outros	25
7606.11.90	Outras	20
7606.12.90	Outras	20
7607.11.90	Outras	20
7607.19.90	Outras	20
7614.10.10	Cordas e cabos	25
7614.90.10	Cabos	25
8413.60.11	De engrenagem	25BK
8418.50.90	Outros	25BK
8429.40.00	- Compactadores e rolos ou cilindros compressores	25BK
8429.51.99	Outras	25BK
	Ex 003 - Qualquer produto classificado no código 8429.51.99, exceto pás carregadoras sobre pneus com potência superior a 59 HP	14BK
8429.52.19	Outras	25BK
	Ex 018 - Qualquer produto classificado no código 8429.52.19, exceto escavadoras hidráulicas entre 90HP e 450 HP	14BK
8457.10.00	- Centros de usinagem	25BK
8477.20.10	Para materiais termoplásticos, com diâmetro da rosca inferior ou igual a 300 mm	25BK
8481.80.95	Válvulas tipo esfera	25BK
8483.40.90	Outros	25BK
8501.40.19	Outros	25
	Ex 001 - Qualquer produto classificado no código 8501.40.19, exceto motores elétricos de corrente alternada, monofásicos, assíncronos, de potência superior a 37,5 W, mas inferior ou igual a 15 kW	18
8504.10.00	- Reatores para lâmpadas ou tubos de descarga	25
8511.90.00	- Partes	25
8523.51.90	Outros	25
8536.20.00	- Disjuntores	25
8536.30.00	- Outros Aparelhos para proteção de circuitos elétricos	25
	Ex 001 - Qualquer produto classificado no código 8536.30.00, exceto dispositivo de proteção contra surtos elétricos - DPS	16
8537.10.90	Outros	25
8606.91.00	-- Cobertos e fechados	25BK
	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 8606.91.00 exceto vagões de carga do tipo hopper fechado, construído em aço ou alumínio	14BK
8606.92.00	-- Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm	25BK
	Ex 002 – Qualquer produto classificado no código 8606.92.00, exceto vagões de carga do tipo gôndola e hopper abertos, construídos em aço ou alumínio	14BK
8607.11.10	Bogies	25BK
	Ex 001 - Qualquer produto classificado no código 8607.11.10, exceto truques ferroviários de aço fundido	14BK
9022.13.11	De tomadas maxilares panorâmicas	14BK

Parágrafo único. Permanecem vigentes as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas, na forma e prazos indicados nas Resoluções da CAMEX que os deferiram:

I - na condição de Ex-tarifários para Bens de Capital;

II - na condição de Ex-tarifários específicos para o regime automotivo, ao amparo do Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008;

III - ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do MERCOSUL 08/08.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho